Foi publicado na edição de segunda-feira (20) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará portaria do Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, vereador Petrúcio Muniz Ferreira, acolhendo requerimento da bancada de oposição para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá apurar no prazo de 90 dias uma série de irregularidades em obras da gestão municipal.
O presidente abriu um prazo de 8 dias para que os partidos com representação na Casa indiquem nomes para a composição da Comissão.
A previsão é que a Comissão iniciará os trabalhos na primeira semana de dezembro e não terá recesso no final do ano.
Por outro lado, no 06 de outubro de 2023 a promotora Maria Leide de Andrade, encaminhou ao Procurador de Justiça Marcos William Leite de Oliveira, Coordenador da PROCAP, representação dos vereadores de oposição em Penaforte, para apuração de supostos crimes praticados em licitações no Município.
“Emerge dos autos possível frustração do caráter competitivo de licitação, com afastamento de licitantes mediante pagamento de pecúnia e conluio entre a Administração Pública e a pessoa jurídica BMC ROCHA CONSTRUÇÕES, além de possível fraude na execução de contrato, com supervalorização de preços e enriquecimento ilícito, a partir do uso de máquinas públicas e contratação irregular de terceiros para prestarem serviços”, escreveu a Promotora.
No Despacho de encaminhamento a promotora entende que “os fatos narrados também podem vir a configurar” e como o Prefeito Municipal goza de foro por prerrogativa de função deve os autos serem remetido a PROCAP.
“No caso dos autos, é evidente que ilícito possivelmente praticado guarda estrita relação com o cargo e as funções desempenhadas”, escreveu a representante ministerial.
Também serão apuradas, na Promotoria de Brejo Santo práticas de improbidade administrativa, uma vez que a promotoria Maria Leide encontro na representação dos vereadores “elementos robustos de possível prática de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito, na forma da Lei nº 8429/92”.
Até o fechamento desta matéria o prefeito de Penaforte, Dr, Rafael Angelo (PT), não havia se manifestado sobre as apurações no MP e a instalação de CPI na Câmara, mas o espaço continua aberto.
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