Assembleia Legislativa do Ceará aprova aposentadoria pelo Estado a grupo de servidores estabilizados.

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nessa quarta-feira (10) uma medida do Governo do Estado que permite a concessão da aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Ceará a servidores que entraram em órgãos públicos do Executivo estadual entre 1983 e 1988, antes da exigência de concurso público pela Constituição Federal para admissão nos cargos públicos.

O texto do projeto de lei complementar nº 2/24 diz que o benefício contempla os servidores estabilizados do Estado que exercem função pública em uma adequação às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Na mensagem, o governador Elmano de Freitas (PT) diz que o objetivo da sua proposta é garantir o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência estadual a inúmeros servidores públicos “que atualmente exercem função e não cargo público no Estado”, evitando que sofram grave prejuízo em face de recentes decisões do STF. O texto explica que a Corte negou a esses profissionais a aposentadoria pelo regime próprio de previdência, ressalvando aqueles com requisitos de inativação atendidos.
O líder do Governo Elmano na Assembleia, deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), explicou que devem ser contemplados com essa medida 103 servidores estabilizados. Ele citou uma situação paralela no estado vizinho, o Rio Grande do Norte, onde o Tribunal de Contas deu um prazo para os servidores optarem pelo regime próprio de previdência estadual, sob pena de se aposentarem pelo INSS. Então, a governadora desse estado buscou suspender a medida.
“O Estado do Ceará, por uma questão de prevenção, para beneficiar esses servidores, já está fazendo a lei, independentemente de haver uma opinião semelhante do Tribunal de Contas, para possibilitar que esses 103 servidores, de função técnica, que são estabilizados nos cincos anos anteriores à Constituição, não percam o direito de se aposentar pelo Estado”, disse o líder. “Estamos beneficiando esses servidores para que não sejam aposentados pelo INSS e percam a aposentadoria pelo Estado”, completou.