Câmara aprova 4 matérias do deputado Luiz Gastão em comissões.

 

 O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) aprovou, nesta semana, quatro matérias nas comissões de Administração e Serviço Público e Desenvolvimento Econômico da Câmara.

O destaque ficou por conta do projeto que concede ao servidor federal e ao estagiário o direito coincidir suas férias com as férias de cônjuges ou dependentes com deficiência (PL 5152/23).

A proposta foi apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), que disciplina os direitos e deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio.

Como relator, Gastão recomendou a aprovação do texto. “Estaremos avançando mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis”, disse.

*Desenvolvimento Econômico*

Já na comissão de Desenvolvimento Econômico, o parlamentar teve aprovada o restante das seguintes proposições:

- Requerimento nº 24/2024 que solicita realização de Audiência Pública para discutir o dia 15 de julho como o Dia Nacional do Associativismo

- Projeto de Decreto Legislativo nº 711/2019 que susta a aplicação do art. 6º da Portaria 554/2015 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O parecer de Gastão foi pela rejeição da matéria, que, se aprovada com o texto original, permitiria a reforma de pneus para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, elevando os riscos para a segurança dos condutores desses veículos.

- Projeto de lei nº 1586/2022 que altera o art. 1º do Decreto-Lei 1578/1977 definindo os casos e condições para a incidência do imposto de exportação sobre os alimentos básicos especificados, como arroz, milho e soja. Gastão apresentou parecer pela rejeição por entender que o imposto de exportação não deve ser utilizado para distorcer os mercados. Uma sobrecarga tributária aos produtos agropecuários promoveria a perda de mercados externos, uma vez que encareceria nossas exportações. Esse resultado ainda teria impactos negativos sobre o balanço de pagamentos, reduzindo superávit comercial do país.