O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informa que o Manual de Legislação Eleitoral e Partidária para as Eleições 2024 está disponível, podendo ser acessado tanto na internet, quanto na intranet, através do hotsite. O conteúdo é destinado a juízas(es), advogadas(os), servidoras(es) públicas(os) e demais profissionais do Direito interessados.
Este manual é um compilado organizado, atualizado e anotado das leis que regem o pleito deste ano. Ele abrange desde a Constituição Federal até as normas específicas da legislação eleitoral e partidária, incluindo as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) relacionadas à realização das eleições.
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