O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar, no dia 27 de agosto (terça-feira), Audiência Pública para tratar do projeto de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre o envio, a esta Corte, das prestações de contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, incluídas fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
O momento será coordenado pelo conselheiro Edilberto Pontes, relator do processo nº 32022/2023-7, que trata do tema. A audiência terá início às 14h30, no plenário do Edifício 5 de Outubro, do TCE Ceará. A informação está publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE) de 9/8, e no Ofício Circular nº 34/2024, de 12/8, destinado a todos os jurisdicionados municipais.
A realização da Audiência Pública está em observância ao disposto na Lei Orgânica do TCE Ceará (Lei nº 12.509/1995, com redação conferida pela Lei nº 16.819/2019) e é destinada aos órgãos de planejamento, gestão, finanças e controle dos Poderes, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC-CE), de Administração (CRA-CE) e de Economia (Corecon-CE), e demais interessados.
O momento será coordenado pelo conselheiro Edilberto Pontes, relator do processo nº 32022/2023-7, que trata do tema. A audiência terá início às 14h30, no plenário do Edifício 5 de Outubro, do TCE Ceará. A informação está publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE) de 9/8, e no Ofício Circular nº 34/2024, de 12/8, destinado a todos os jurisdicionados municipais.
A realização da Audiência Pública está em observância ao disposto na Lei Orgânica do TCE Ceará (Lei nº 12.509/1995, com redação conferida pela Lei nº 16.819/2019) e é destinada aos órgãos de planejamento, gestão, finanças e controle dos Poderes, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC-CE), de Administração (CRA-CE) e de Economia (Corecon-CE), e demais interessados.
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